Bem-vindo ao Sendaki. Ao aceder, registar uma organização ou utilizar os nossos serviços de correio eletrónico, API transacional e gestão de audiências, a sua entidade concorda expressamente com os presentes Termos de Serviço ("Termos").
1. Informações Gerais e Partes Contratantes
O Sendaki ("nós", "nosso" ou "Plataforma") é uma infraestrutura de comunicação digital corporativa operada e constituída em conformidade com as leis da República de Angola, com sede em Luanda. O serviço destina-se primordialmente a empresas, startups e profissionais singulares ("Cliente" ou "Organização").
2. Descrição dos Serviços Oferecidos
O Sendaki disponibiliza uma solução integrada de comunicação sob arquitetura multi-tenant, composta por três camadas funcionais principais:
- Workspace Corporativo: Interface para leitura, organização, envio e arquivo de mensagens de correio eletrónico com caixas de correio privadas por colaborador.
- API de Envio Transacional: Interface de programação de aplicações para envio sistemático e programático de notificações e confirmações vinculadas ao domínio da organização.
- Audiências e Marketing: Gestão de contactos organizacionais, aplicação manual ou programática de marcadores (tags) e expedição de comunicações massivas.
3. Registo, Verificação de Domínios e Configuração Técnica
Para operacionalizar o envio de emails corporativos, o Cliente compromete-se a cumprir os seguintes procedimentos:
- Titularidade de Domínio: O Cliente declara e garante ser o legítimo titular ou administrador autorizado do nome de domínio submetido à Plataforma.
- Registos DNS Obrigatórios: O Cliente é o único responsável por configurar e manter no seu servidor DNS autoritativo os registos fornecidos pela Plataforma (incluindo MX, TXT/SPF e tokens CNAME para DKIM).
- Validação de Entregabilidade: O envio em nome de domínios não verificados ou cujos registos criptográficos DKIM sejam alterados ou revogados será preventivamente bloqueado.
4. Perfis de Utilizador, Acessos e Responsabilidade por Credenciais
A governança interna da Organização assenta numa hierarquia estrita de permissões:
| Perfil (Role) | Permissões Principais | Restrições de Acesso |
|---|---|---|
| Owner | Gestão global, faturação, adição de domínios, pedidos formais de auditoria. | Não tem acesso à leitura direta de mensagens de outros utilizadores. |
| Admin | Gestão operacional diária de membros e domínios. | Sem acesso a faturas, pagamentos ou pedidos de auditoria de caixas. |
| Member | Acesso à caixa de correio individual, configuração de proxy e respostas. | Sem acesso a definições da organização ou dados de terceiros. |
| Dev | Geração e revogação de API Keys, criação de endereços técnicos e logs. | Sem acesso a caixas de correio de membros ou painel de marketing. |
| Marketing | Gestão da base de contactos, segmentos, tags e campanhas de difusão. | Sem acesso a caixas de entrada ou fluxos internos da empresa. |
O Cliente é o guardião exclusivo das suas credenciais de acesso e das Chaves de API (API Keys). Qualquer requisição autenticada mediante uma Chave de API válida presume-se emitida e ratificada pela respetiva Organização.
5. Política de Uso Aceitável (AUP) e Tolerância Zero a Spam
Para assegurar a reputação da rede e integridade dos IPs de envio, o Cliente obriga-se a:
- Consentimento Prévio: Abster-se do envio de comunicações publicitárias ou promocionais a destinatários que não tenham manifestado consentimento prévio e inequívoco (opt-in).
- Proibição de Listas Adquiridas: É expressamente vedado o carregamento de listas compradas, alugadas, raspadas por automação (web scraping) ou obtidas de fontes ilegítimas.
- Mecanismo de Desinscrição: Todas as mensagens promocionais devem conter link funcional, evidente e gratuito para desinscrição imediata (opt-out/unsubscribe).
- Limiares de Qualidade: A Plataforma monitoriza métricas operacionais. O Cliente não deverá exceder uma taxa de rejeição permanente (bounces) superior a 5% ou um índice de reclamações de abuso (spam complaints) superior a 0,1%. O descumprimento destes limiares confere ao Sendaki a prerrogativa de suspensão preventiva e imediata do serviço de envio.
6. Preços, Faturação e Moeda de Liquidação
Todos os serviços, quotas volumétricas e planos do Sendaki são precificados e faturados na moeda nacional de Angola — o Kwanza (AOA). As faturas são geradas periodicamente consoante o plano contratado e o consumo da infraestrutura, implicando o não pagamento atempado a suspensão dos serviços decorridos os prazos formais de aviso.
7. Disponibilidade de Serviço e Limitação de Responsabilidade
O Sendaki empenha-se em manter disponibilidade técnica contínua baseada em padrões de alta resiliência na nuvem. Todavia, a Plataforma não responde civil ou contratualmente por atrasos ou falhas de entrega causados por:
- Propagação incorreta, tardia ou defeituosa de entradas DNS por parte da entidade registadora do Cliente.
- Bloqueios unilaterais, listas negras (RBLs) ou regras de filtragem aplicadas pelos servidores de email destinatários finais.
- Interrupções provocadas por caso de força maior, ações deliberadas de terceiros ou falhas gerais na infraestrutura de telecomunicações.
8. Rescisão e Cessação de Funções
Qualquer das partes pode rescindir o vínculo de prestação de serviços a qualquer momento. Em caso de quebra manifesta da Política de Uso Aceitável, atividades de phishing, fraude ou disseminação de malware, o Sendaki reserva-se o direito de encerrar a conta do Cliente sumariamente e cancelar o encaminhamento de mensagens.
9. Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Os presentes Termos de Serviço são regidos e interpretados integralmente de acordo com a ordem jurídica da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio resultante da interpretação, validade ou execução do presente contrato, é competente com exclusão de qualquer outro o foro da Comarca de Luanda.