Política de Privacidade

1. Qualificação das Partes no Tratamento de Dados

Nos termos da Lei n.º 22/11, a atuação jurídica divide-se nas seguintes posições:

• Sendaki como Responsável pelo Tratamento: No que concerne aos dados de registo, subscrição, faturação, autenticação institucional e gestão da conta contratada pelo Cliente.
• Sendaki como Subcontratante (Operador): No que tange ao trânsito, processamento técnico, entrega e custódia do conteúdo dos e-mails, listas de contactos e metadados transacionados pelo Cliente através da nossa infraestrutura.

2. Categorias de Dados Recolhidos

• Dados do Cliente (Responsável pelo Tratamento): Nome, e-mail institucional, NIF/BI, endereço de faturação, dados de pagamento e registos de acesso (endereço IP, logs de autenticação).
• Dados de Tráfego e Comunicação (Operador): Endereços de e-mail de remetentes e destinatários, assunto, corpo da mensagem, anexos, timestamps e status de entrega.

3. Finalidades do Tratamento

• Prestação e operação dos serviços de correio eletrónico empresarial e infraestrutura API.
• Gestão contratual, faturação e cumprimento de obrigações fiscais e legais em Angola.
• Garantia da segurança de informação, prevenção de fraudes e mitigação de abusos.
• Suporte técnico e apoio contínuo ao cliente.

4. Fundamentos de Legitimidade

O tratamento de dados pessoais no Sendaki assenta nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular.
• Cumprimento de obrigações jurídicas e legais aplicáveis ao Sendaki na República de Angola.
• Interesse legítimo na garantia da segurança de redes e de informação.